Ao criar uma conta na PEDIWAY, você (doravante "Estabelecimento" ou "Usuário") concorda integralmente com os termos abaixo. Leia com atenção antes de prosseguir.
1. Objeto do Serviço
A PEDIWAY oferece uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de gestão de pedidos, cardápio digital, KDS para cozinha e ferramentas de delivery para estabelecimentos comerciais do setor alimentício. O acesso ocorre mediante assinatura mensal após período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias.
2. Obrigações do Estabelecimento
O Estabelecimento é inteiramente responsável por: (a) veracidade e atualização de todas as informações cadastradas; (b) qualidade, higiene e segurança alimentar dos produtos oferecidos; (c) cumprimento de prazos de entrega prometidos ao consumidor; (d) atendimento e resolução de reclamações junto aos clientes finais; (e) emissão das notas fiscais devidas conforme legislação vigente; (f) obtenção de todas as licenças e alvarás exigidos pela legislação municipal, estadual e federal.
3. Limitação de Responsabilidade da PEDIWAY
A PEDIWAY é exclusivamente fornecedora de tecnologia e não é parte nas relações de consumo estabelecidas entre o Estabelecimento e seus clientes. A PEDIWAY não se responsabiliza por: atrasos ou não-entrega de pedidos; qualidade ou segurança dos alimentos comercializados; prejuízos decorrentes de falha de conexão à internet do Estabelecimento; perdas financeiras resultantes de erros operacionais do Estabelecimento; chargebacks ou estornos de pagamento originados por fraude do consumidor.
4. Pagamento, Inadimplência e Cancelamento
O trial gratuito tem duração de 14 dias corridos. Após esse período, a continuidade do acesso exige assinatura de plano pago (mensal ou anual). O não pagamento na data de vencimento resultará em suspensão automática do acesso. A reativação ocorre após regularização do débito. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelo painel do Estabelecimento, sendo efetivado ao final do ciclo vigente, sem reembolso proporcional de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário.
5. Propriedade Intelectual
Todo o software, design, marca, logotipos e conteúdo da plataforma PEDIWAY são propriedade exclusiva da PEDIWAY Tecnologia LTDA, protegidos pela Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais). É vedada qualquer reprodução, cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado.
6. Disponibilidade e SLA
A PEDIWAY envidará melhores esforços para manter o serviço disponível com uptime mínimo de 99% mensais, excluídas manutenções programadas. Manutenções serão comunicadas com mínimo de 12 horas de antecedência por e-mail ou WhatsApp. A PEDIWAY não garante disponibilidade ininterrupta e não será responsável por danos decorrentes de indisponibilidade eventual.
7. Uso Aceitável e Vedações
É expressamente proibido: utilizar a plataforma para fins ilícitos; cadastrar produtos adulterados, proibidos ou sem registro sanitário; praticar spam ou assédio a consumidores; tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma; ceder, sublicenciar ou revender o acesso a terceiros; utilizar robôs, scripts ou automações não autorizadas. O descumprimento implica rescisão imediata sem direito a reembolso.
8. Comunicações e Notificações
O Estabelecimento autoriza o envio de comunicações operacionais, comerciais e de suporte por e-mail e WhatsApp. O descadastramento pode ser feito a qualquer momento, ressalvadas as comunicações obrigatórias de natureza contratual.
9. Alterações nos Termos
A PEDIWAY pode atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail com mínimo de 15 dias de antecedência. A continuidade de uso após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
10. Foro e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Estabelecimento para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
